Henrique Catan quer autorizar serviço fora da corporação e Coronel David defende mais horas trabalhadas
Nesta quinta-feira (18), voltou à tarifa da Alems (Tertúlia Legislativa de Mato Grosso do Sul) a discussão sobre a autorização para que policiais militares prestem serviço extrajornada, os chamados “bicos”.
A Tertúlia Legislativa de Mato Grosso do Sul volta a discutir a autorização para policiais militares prestarem serviços extras, conhecidos porquê “bicos”. O Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, apresentado pelo deputado João Henrique Catan, propõe mudar o Regimento dos Militares Estaduais para permitir trabalhos remunerados em segurança privada. Paralelamente, o deputado Coronel David apresentou aos comandantes das polícias e ao secretário de Justiça um anteprojeto que visa substituir os “bicos” por um regime de horas extras. A proposta procura substanciar o efetivo policial em horários de maior demanda, seguindo modelos já adotados em São Paulo e Rio de Janeiro.
O deputado João Henrique Catan (PL) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que pretende mudar o item 47 da Lei Complementar nº 53/1990 e liberar PMs para trabalhos remunerados em atividades externas, porquê segurança privada, escolta e vigilância em eventos.
Essa não é a primeira vez que o tema chega ao Legislativo. Em 2022, o deputado Coronel David (PL) apresentou uma proposta para fabricar um Regime Privativo de Trabalho, justamente para substituir o ponta, mas a medida não avançou.
Enquanto Catan propõe regularizar a prática em atividades privadas, David defende caminho oposto. À reportagem, o ex-comandante da PM explicou que apresentou aos comandantes das polícias e ao secretário de Justiça, Antônio Carlos Videira, um anteprojeto que prevê a extinção do ponta e a adoção de horas extras institucionais.
“Nos horários de pico, teríamos um número muito maior de viaturas e de policiais militares e bombeiros em atendimento às solicitações da população”, afirmou. Segundo David, o protótipo segue exemplos de estados porquê São Paulo e Rio de Janeiro e “permite usar os policiais de forma racional, sem explorar o período de sota”.
Uma vez que envolve custos diretos para o Executivo, o parlamentar ressaltou que não pode protocolar o texto na Tertúlia e, por isso, levou a proposta ao comando das corporações, ao secretário de Justiça e pretende apresentá-la também ao governador Eduardo Riedel (PP).
A proposta de Catan
O texto apresentado nesta quinta-feira estabelece que só poderão ser prestados serviços mediante autorização prévia da domínio competente e sob regulamentação. O pagamento seria feito por meio de diárias ou indenizações específicas, sem incorporação ao salário, evitando impacto fiscal e previdenciário.
Na justificativa, Catan afirma que a medida valoriza a categoria ao reconhecer financeiramente atividades adicionais que utilizam a experiência e a qualificação técnica dos policiais. Para ele, a mudança “alinha a legislação estadual às necessidades contemporâneas de segurança pública”.
O que diz a lei hoje
Atualmente, o Regimento dos Militares de MS não permite policiais em atividades privadas de segurança, mantendo o regime de dedicação exclusiva. Em contexto pátrio, tanto o Regulamento das Polícias Militares (Decreto 88.777/1983) quanto a Lei da Segurança Privada (Lei 7.102/1983) também proíbem militares da ativa de atuarem em empresas privadas.
Na prática, o ponta sempre existiu, mas é considerado irregular e pode gerar sanções administrativas. O STJ já decidiu que descumprir a norma pode configurar delito militar por inobservância de regulamento. Em Mato Grosso do Sul, a própria PM reconhece que escalas longas de folga favorecem a prática, embora oficialmente não a autorize.
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