Estudo aponta repúdio média de R$ 13,8 milhões, mas governo afirma que medida não compromete metas fiscais
A Alems (Câmara Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei que concede desconto de 30% para contribuintes que quitarem à vista o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Justificação Mortis e Doação), aplicado em doações de bens e direitos. A proposta segue agora para segunda votação no plenário.
Câmara Legislativa de Mato Grosso do Sul aprova desconto para pagamento à vista do ITCD. A proposta, aprovada em primeira discussão, prevê 30% de desconto no Imposto sobre a Transmissão Justificação Mortis e Doação para pagamentos integrais e imediatos. A medida visa reduzir a inadimplência e incentivar a regularização fiscal.Embora o governo estime uma repúdio média de R$ 13,8 milhões, a expectativa é que o aumento da arrecadação compense as perdas. O projeto segue para segunda votação. Na mesma sessão, deputados aprovaram projeto que obriga empresas a informarem data e vez de entregas, protegendo o consumidor. Também foi revalidado, em primeira discussão, programa estadual de fomento à industrialização, serviço e renda.
O ITCD é um tributo estadual que incide sobre heranças e doações. Com a medida, o governo procura estimular o pagamento integral e inopino do imposto, reduzindo a inadimplência e incentivando a regularização fiscal.
De consonância com estimativa da Sefaz (Secretaria de Estado de Rancho), se o desconto tivesse sido aplicado entre setembro e dezembro dos últimos três anos, a repúdio média seria de R$ 13,8 milhões.
- 2022: arrecadação de R$ 40,9 milhões sem desconto; R$ 28,6 milhões com desconto; diferença de R$ 12,2 milhões.
- 2023: arrecadação de R$ 44,6 milhões sem desconto; R$ 31,2 milhões com desconto; diferença de R$ 13,3 milhões.
- 2024: arrecadação de R$ 53,3 milhões sem desconto; R$ 37,3 milhões com desconto; diferença de R$ 15,9 milhões.
Apesar da perda potencial, o Executivo argumenta que a medida não comprometerá as metas fiscais do Estado em 2025. Isso porque a repúdio será compensada pelo desenvolvimento da arrecadação estadual já previsto na Lei Orçamentária.
“Esse favor não compromete as metas estabelecidas no orçamento revalidado para 2025, uma vez que a repúdio de receita será compensada pelo aumento da arrecadação estadual obtido em decorrência da superação da receita prevista”, afirma parecer técnico assinado pelo coordenador de Fiscalização do IPVA e ITCD do Estado.
O governo ainda ressalta que o incentivo pode ampliar o número de contribuintes dispostos a remunerar o imposto integralmente à vista, o que tende a lastrar ou até gerar resultado positivo para os cofres públicos.
Além do ITCD, os parlamentares aprovaram outros projetos de impacto nesta quarta-feira. Passou em plenário o Projeto de Lei 79/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga transportadoras e fornecedores de Mato Grosso do Sul a informarem data e vez para entregas e prestação de serviços.
O texto, que segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PP), prevê três faixas de horário: matutino (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) e noturno (18h às 23h). O consumidor deverá receber documento detalhando razão social, CNPJ, endereço e telefone da empresa, além da descrição do resultado ou serviço, endereço da entrega e data e vez combinados.
Nas compras a intervalo, as informações terão que ser enviadas antemão por e-mail, correio ou outro meio eletrônico. Aliás, as transportadoras deverão confirmar previamente a data e o vez da entrega junto ao consumidor.
Em caso de descumprimento, empresas estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Resguardo do Consumidor, incluindo multas e penalidades administrativas, fiscalizadas pelos órgãos estaduais de resguardo do consumidor.
Segundo Paulo Duarte, a proposta procura proteger o consumidor de práticas abusivas. Ele lembrou casos em que produtos são entregues antes da data prevista, sem aviso, ou até devolvidos por pouquidade do comprador, obrigando-o a enfrentar longos processos para restaurar o muito ou o valor pago.
Também foi revalidado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 5/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Tarefa e à Renda).
A proposta visa atrair investimentos, fortalecer a industrialização e gerar serviço e renda no Estado. O texto segue agora para segunda votação na Alems.
