Com alguns auditores fiscais da prefeitura de Campo Grande tendo no holerite uma remuneração de até R$ 146,9 milénio, em razão da soma ao subvenção de verbas provenientes de suplementar por tempo de serviço, gratificação, suplementar de função tributária e vantagem pessoal incorporada, entre outras, o Ministério Público Estadual (MP-MS) fez uma recomendação ao município para que faça a adequação de todos vencimentos do funcionalismo público ao teto previsto na Constituição Federalista, que neste caso é o salário do prefeito da cidade, R$ 20,4 milénio. O município diz que já cumpre a mandamento e a categoria ofídio na Justiça o pagamento do valor na íntegra.
A recomendação, assinada pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, foi publicada na edição desta segunda-feira (17), do Quotidiano Solene do MP-MS. No texto, ele aponta que nestes casos não se pode falar em recta adquirido destes servidores para impedir a redução das suas remunerações, em razão de jurisprudência do Supremo Tribunal Federalista (STF), baseada na emenda constitucional 41/2003. Também estipula o prazo de 15 dias ao município, a partir de sua notificação, para que a prefeitura informe ou não se vai atender o pedido e ainda quais medidas serão adotadas.
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD) disse nesta manhã que a recomendação do MP-MS é serôdia, ou seja, que é tardia para ele. “Pode ter certeza absoluta que eu estou atilado a todos os pagamentos, e aqueles que superarem o teto, diferentemente de outras instituições, nós vamos agir. Na prefeitura a lei é cumprida. A recomendação já está em curso, porque não seria justo receberem supra do previsto pela lei. Todas as averiguações [sobre as remunerações] realizadas vão ser enviadas aos órgãos de controle. Nenhuma delas vai ser noticiada, até porque se mexe com pessoas e elas têm o princípio da privacidade previsto na Constituição. Não vamos publicar nomes sem antes enviar aos órgãos de controle”, ressaltou.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande (Sindafir-CG), Nealdo Araújo, explicou ao G1 que os valores de verbas remuneratórias que constam nos holerites, uma vez que os adicionais e gratificações, por exemplo, são legais, uma vez que ocorre com outras categorias, uma vez que no Judiciário, mas que os auditores não estão recebendo essa remuneração na íntegra. “No demonstrativo de pagamento está aquele valor, mas ele é glosado pela prefeitura, que paga somente até o teto do município, que é o valor do salário do prefeito”, explica.
Um demonstrativo de pagamento de um auditor de março de 2015, ao que o G1 teve aproximação comprova a asserção do presidente do Sindafir-CG e do prefeito. No demonstrativo, o auditor tem um vencimento base do incumbência de R$ 14.069,18, que somado a uma série de verbas remuneratórias uma vez que: jetom Jurfis, suplementar por tempo de serviço, suplementar por aperfeiçoamento profissional, vantagens pessoais incorporadas e indenizações, eleva a remuneração para R$ 146.908,21. Entretanto, com dois descontos aplicados, identificados uma vez que sendo o do teto do subvenção do prefeito, além do Imposto de Renda e da imposto para o Instituto de Previdência do município, o valor líquido recebido pelo servidor nesta situação cai para R$ 17.652,15.
O jurisperito do sindicato, Niutom Ribeiro Chaves Júnior, explicou ao G1, que a entidade tem pelo menos uma ação tramitando na Justiça do estado questionando a medida adotada pelo município. “Temos que separar as coisas. Uma é o salário, que tem de respeitar o limite do teto do município, a outra é a remuneração do servidor, e aí entram as verbas remuneratórias, uma vez que os adicionais e gratificações. A ação é sobre o recta da categoria receber essas verbas remuneratórias e tendo o recta, cobrar o pagamento dessas verbas”, explicou.
