Decisão reconhece exceções previstas em lei, mas Estado terá de reorganizar sistema de segurança
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que os policiais civis não sejam mais responsáveis pela custódia de presos e adolescentes infratores dentro das delegacias. A sentença, proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, fixa prazo de 180 dias para que o Estado adote medidas e transfira a responsabilidade à Polícia Penal ou à Agepen (Dependência Estadual de Gestão do Sistema Penitenciário).
A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que policiais civis não serão mais responsáveis pela custódia de presos e adolescentes infratores nas delegacias. A decisão, proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, estabelece prazo de 180 dias para que o Estado transfira essa responsabilidade à Polícia Penal ou à Agepen. A sentença, que atende parcialmente solicitação do Sindicato dos Policiais Civis de MS, mantém exceções previstas em lei, uma vez que casos de interesse fundamentado na investigação policial e custódia de policiais civis presos quando não houver unidade própria. A medida visa adequar o Estado à Lei Orgânica Pátrio das Polícias Civis.
A decisão, assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, foi publicada na edição desta quinta-feira do Quotidiano da Justiça.
Trata-se do julgamento de valor da ação protocolada em dezembro de 2023 pelo Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de MS), que buscava desobrigar a categoria da função de custódia. Em fevereiro de 2024, em caráter liminar, o pedido havia sido recusado.
Agora, ao atender parcialmente a solicitação do Sinpol, o juiz destacou que a Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Pátrio das Polícias Civis) é clara ao vedar a prática: “É incontroverso que a Lei veda a custódia de recluso e de juvenil infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das Polícias Civis”.
O magistrado reconheceu, no entanto, que a verdade do Estado exige transição gradual. “Em razão da insuficiência de precário da Polícia Penal, mormente nos municípios do interno, a atividade ainda é exercida pela Polícia Social, ao menos até a realização da audiência de custódia”, afirmou.
Exceções – A sentença também reforça as exceções já previstas em lei. Segundo Corrêa, “o item 40 da Lei nº 14.735/2023 permite a custódia de recluso e de juvenil infrator desde que exista interesse fundamentado na investigação policial”, devendo essa justificativa ser expressa e documentada. Outrossim, a Polícia Social continuará responsável pela guarda de policiais civis presos quando não houver unidade própria para recebê-los.
Histórico – O Sinpol-MS questiona a legitimidade da prática desde 2023. Em dezembro daquele ano, um detento fugiu da delegacia em Bodoquena depois audiência porque o investigador de plantão, sozinho, não conseguiu base para a escolta.
Em fevereiro de 2024, o Campo Grande News já havia revelado que a categoria cobrava do Estado o cumprimento da lei vernáculo e denunciava a sobrecarga dos investigadores, que acumulavam a guarda de presos com outras funções. O governo, em sua resguardo, argumentava que a custódia não era ilícito e integrava as atribuições da segurança pública.
Em março deste ano, a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) delimitou a atuação de cada força policial na tarefa de custódia e escolta de presos em Campo Grande e no interno.
Cada unidade terá a tarefa em determinado momento, mas o texto adverte que, em situações de sobrecarga, a regra será a solidariedade: “Em casos de dificuldade na realização de tais atribuições, todo ostentação de segurança pública de tais forças deverá concordar a realização da medida necessária”.
Pelo texto publicado pela Sejusp, as custódias, escoltas e transferências de presos competem às Polícias Militar, Social e Penal, que possuem obrigações e atribuições para custodiar e escoltar presos, inclusive em envolvente hospitalar, havendo somente diferenciação quanto ao momento em que são responsáveis pelo cativo.
A reportagem entrou em contato com o governo do Estado para saber se haverá recurso contra a sentença e aguarda retorno para atualização do texto.
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