Riedel chamou debate de inoportuno; apoiadores falam em resguardo da liberdade para atuar
A apelidada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, uma vez que chamam os apoiadores, aprovada noite adentro na quarta-feira (17) por maioria dos deputados federais, foi considerada inoportuna, um retrocesso e até prejudicial para a imagem de quem procura o voto, na opinião de políticos ouvidos pelo Campo Grande News. O governador Eduardo Riedel (PP) considerou o debate “prematuro” e disse que “nem deveria ter havido a discussão da forma uma vez que foi feita”.
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que amplia a proteção de congressistas contra processos penais. A medida gerou críticas de políticos, que a consideram inoportuna e prejudicial à imagem pública. O governador Eduardo Riedel e outros parlamentares destacaram a falta de debate e a urgência de sazão do tema. A PEC, que ainda precisa passar pelo Senado, altera a forma uma vez que o Supremo Tribunal Federalista (STF) processa parlamentares, permitindo que pedidos de autorização para processos fiquem parados por até 90 dias. A proposta resgata um texto de 2021 e ocorre em um contexto de polarização política, levantando preocupações sobre a transparência e a accountability dos políticos.
Ele citou a sentença “blindagem” e classificou uma vez que “fora de propósito” o que ocorreu. O tema foi disposto em tarifa de última hora, com votação à noite e retomada no dia seguinte de secção da discussão rejeitada horas antes, já na madrugada, no trecho que previa votação secreta para determinar prisões de parlamentares e autorização para o STF (Supremo Tribunal Federalista) processar congressistas. O texto ainda não é definitivo, pois precisa de aprovação no Senado Federalista e já é branco de questionamentos no Supremo. Dos senadores do Estado, Soraya Thronicke (Podemos) e Nelson Trad Fruto (PSD) publicaram em suas redes sociais que votarão contra a iniciativa.
Prejudica a imagem – Político experiente, ex-prefeito de Coxim e deputado estadual em quarto procuração, Junior Mochi (MDB) considera que as mudanças aprovadas produzem efeito negativo na imagem dos políticos, porque criam um tratamento diferenciado em relação às demais pessoas investigadas por crimes. Para ele, faltou debate, já que o texto foi disposto em votação “do dia para a noite”, gerando surpresa. “Toda material tem que ser amadurecida”, analisou, citando que “não houve discussão no seio da sociedade”.
Mochi avalia, inclusive, que a existência de pensão por regalia de função, ou pensão privilegiado, uma vez que é popularmente publicado, pode ser prejudicial para quem responde a uma ação penal, porque a pessoa já começa sendo julgada por uma namoro superior, o que suprime instâncias e gera menos possibilidades de recurso.
Ele classificou a aprovação uma vez que um retrocesso, porque era um tema que já se tratava de “página viradela”. Mesma opinião tem o colega de Tertúlia Legislativa Renato Câmara (MDB), que afirma ver avanços na política, com renovação de instituições, enquanto a iniciativa segue no sentido oposto. Para ele, políticos, uma vez que pessoas públicas, não podem ter zero a esconder. “Para que blindar alguém que não precisa esconder sua vida pública?”, questiona.
O deputado federalista Rodolfo Nogueira (PL), um dos integrantes da bancada de Mato Grosso do Sul que votaram em prol da PEC, diz que não defendeu interesse pessoal. Ele fala em resguardo das prerrogativas parlamentares, citando que políticos de direita têm sofrido perseguição. Segundo ele, essa foi a selecção encontrada em seguida não conseguirem pautar a PEC do Pensão Privilegiado. “É uma resguardo do Parlamento. A grande maioria dos líderes entendeu que as prerrogativas seriam uma construção mais fácil para blindar o Parlamento contra o Judiciário”, disse à reportagem.
PEC de 2021 – O texto ratificado é de uma proposta apresentada em 2021, resgatada em meio a um clima polarizado na Câmara, em meio a debates sobre anistia. Ele mantém o STF uma vez que pensão competente, mas altera vários pontos da Constituição. Pelo texto atual, em prisões em flagrante por delito inafiançável — única hipótese permitida —, a Vivenda à qual o parlamentar é vinculado deve deliberar em 24 horas, com maioria simples. Pelo texto reformado, os parlamentares decidirão em até 90 dias, por voto secreto, com maioria absoluta.
Ou por outra, passa a subsistir a urgência de o STF pedir autorização para processar parlamentares, seguindo o mesmo rito de votação. Na prática, o pedido pode permanecer parado por até 90 dias, o que pode impactar medidas cautelares, uma vez que prisões processuais. O STF deverá remeter os autos no prazo de 24 horas em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, uma vez que racismo, tráfico de drogas, crimes hediondos, crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e crimes de grupos armados.
Para situações sem flagrante, uma vez que buscas e prisões temporárias ou preventivas, o STF dependerá de autorização da Vivenda legislativa. O texto atual da Constituição prevê prazo de 45 dias para estudo de pedidos de processamento de deputados ou senadores, mas somente para casos ocorridos durante o procuração, sem entender fatos anteriores.
O novo texto não faz eminência entre antes e depois da diplomação dos eleitos. Se os parlamentares decidirem não permitir que o STF processe um colega, durante o procuração não correrá o prazo de receita da punição.
Os deputados federais também aprovaram mudança na conhecimento do STF para julgar autoridades, incluindo os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Vernáculo.
Pensão privilegiado – As discussões sobre a conhecimento para julgar parlamentares não são novas, com tentativas anteriores de retirar ou manter o STF uma vez que instância responsável. A própria Namoro foi alterando seu entendimento ao longo do tempo.
Quando a Constituição Federalista foi aprovada, em 1988, a previsão de pensão era ampla, abrangendo delitos anteriores ou durante o procuração. Isso provocou acúmulo de processos e dificuldades para tramitação, já que ministros precisavam delegar atos a outros magistrados, uma vez que no chamado Caso Mensalão, que resultou na pena de parlamentares e ex-parlamentares. A morosidade no desfecho de casos gerava críticas de morosidade e preocupação com receita.
Em 2018, o STF firmou novidade jurisprudência, restringindo o pensão a crimes cometidos durante o procuração e relacionados às funções do missão. Casos sem relação com a atuação política passaram a ser julgados em primeira instância, o que deu mais poder a juízes de base para medidas cautelares e curso dos processos. O entendimento foi estendido a outras autoridades com pensão, uma vez que governadores (no STJ), deputados estaduais (nos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, conforme o delito).
E, neste ano, veio novidade guinada. Em março, o STF decidiu, por 7 votos a 4, que a regalia de pensão para julgamentos de crimes cometidos no manobra do missão e em razão dele subsiste mesmo em seguida o termo do procuração, provocando novidade mudança de conhecimento e deslocamento de processos.
